O que levou o Tribunal de Contas a recomendar a rejeição das contas de Amadeu Boeira?

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Vacaria referentes ao exercício de 2023, durante a administração do ex-prefeito Amadeu de Almeida Boeira. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara, em setembro de 2025, e mantida após a análise de recursos apresentados pela defesa.

O principal motivo está relacionado aos procedimentos de controle financeiro da Prefeitura. A fiscalização identificou diferenças entre os registros da contabilidade municipal e os saldos demonstrados pelas instituições bancárias, além de apontamentos sobre o controle dos bens públicos.

Essas situações precisam ser compreendidas separadamente. Uma falha contábil não significa necessariamente prejuízo financeiro, mas exige explicações e registros confiáveis, especialmente quando envolve recursos públicos.

Agora, o processo chegou à Câmara Municipal de Vacaria, responsável pelo julgamento das contas. O presidente do Legislativo, vereador Pingo, encaminhou ao Diário de Vacaria nesta quinta-feira (8) uma nota explicando como ocorrerá a tramitação.

O que o Tribunal identificou nas contas?

O principal apontamento envolve um procedimento chamado conciliação bancária.

Apesar do nome técnico, seu funcionamento é simples. Imagine uma empresa que registra diariamente suas entradas e saídas de dinheiro. Periodicamente, o responsável confere essas informações com os extratos bancários para verificar se os valores correspondem.

Quando existe alguma diferença, é necessário descobrir a origem. Pode ser um pagamento lançado em data diferente, uma transferência ainda não registrada, uma tarifa bancária ou outro ajuste pendente.

Na administração pública, essa conferência é essencial para garantir a confiabilidade das informações financeiras.

No caso de Vacaria, a auditoria encontrou diferenças entre os registros contábeis e os saldos bancários no encerramento de 2023. Em algumas contas, os valores demonstrados pelos bancos eram superiores aos registrados na contabilidade; em outras, eram inferiores.

A fiscalização solicitou esclarecimentos e documentos para compreender essas diferenças. Segundo o Tribunal, as informações disponíveis não foram suficientes para demonstrar que todas as pendências haviam sido regularizadas.

Por que o Tribunal considerou o problema grave?

A preocupação do TCE-RS não ficou limitada à existência de valores diferentes, mas à confiabilidade dos controles utilizados pela administração.

O conselheiro Alexandre Postal, relator do processo, reconheceu que as divergências poderiam decorrer de problemas nos registros contábeis. Entretanto, considerou necessária uma apuração mais detalhada para esclarecer integralmente a situação.

Por esse motivo, o Tribunal determinou a abertura de um processo de contas especiais, destinado a examinar as conciliações bancárias e o controle patrimonial.

A investigação deverá permitir uma análise mais aprofundada da origem das diferenças, das providências adotadas e da eventual existência de prejuízo efetivo aos recursos públicos.

Até o momento, os documentos examinados pelo Diário de Vacaria não permitem antecipar o resultado desse procedimento.

Os apontamentos ocorreram somente em 2023?

Não. O Ministério Público de Contas registrou diferenças semelhantes entre a contabilidade e os bancos em exercícios consecutivos, de 2021 a 2024.

Isso demonstra a continuidade dos apontamentos, embora os valores de cada exercício não possam ser somados como se representassem perdas financeiras.

Os relatórios também mostram que a Prefeitura apresentou informações e realizou ajustes em determinados registros.

Na auditoria referente a 2024, por exemplo, aparecem esclarecimentos relacionados a pagamentos previdenciários, transferências bancárias, tarifas e bloqueios judiciais.

Essas situações ilustram como uma divergência pode decorrer de procedimentos administrativos ou contábeis que necessitam de correção.

Apesar das providências informadas, a fiscalização ainda identificou registros pendentes de esclarecimento.

É importante destacar que as contas de 2024 pertencem a outro processo. O relatório técnico daquele exercício não representa, por si só, uma decisão definitiva do Tribunal sobre sua aprovação ou rejeição.

O que significa o apontamento sobre os bens da Prefeitura?

Outro aspecto questionado envolve o controle do patrimônio municipal.

A Prefeitura precisa manter uma relação atualizada de veículos, máquinas, computadores, equipamentos, móveis, imóveis e outros bens pertencentes ao município.

Além de registrar as aquisições, a administração deve conferir periodicamente a existência e a localização desses itens. Esse procedimento recebe o nome de inventário patrimonial.

O Tribunal identificou documentação insuficiente para comprovar a realização completa desses levantamentos.

O apontamento não significa que tenham sido constatados bens extraviados. A questão está relacionada à necessidade de demonstrar, com registros e conferências adequadas, a situação do patrimônio público.

E os apontamentos sobre terceirização, educação e saúde?

Os documentos também apresentam questionamentos sobre outros procedimentos administrativos.

Um deles envolve a classificação das despesas com serviços terceirizados de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.

A contratação de empresas para prestar serviços públicos não é, por si só, irregular. Nesse caso, a discussão está relacionada às regras que determinam como determinadas despesas com mão de obra devem aparecer nos demonstrativos fiscais do município.

Também foram questionados critérios utilizados para contabilizar pagamentos de auxílio-alimentação de servidores da educação e da saúde.

São apontamentos sobre o enquadramento das despesas nas regras legais, sem que isso represente, por si só, irregularidade nos pagamentos realizados.

A fiscalização ainda registrou observações sobre infraestrutura e acessibilidade de escolas, planejamento da saúde e cumprimento de prazos para envio de informações sobre licitações e contratos.

Embora relevantes, esses apontamentos receberam tratamento diferente daquele atribuído às falhas nas conciliações bancárias, consideradas determinantes para o parecer desfavorável.

O que Amadeu Boeira apresentou em sua defesa?

O ex-prefeito contestou a decisão por meio de recursos apresentados ao Tribunal de Contas.

Em manifestação assinada pelo advogado Ramiro Pinheiro Pedrazza, a defesa argumentou que as conciliações bancárias envolvem atividades técnicas realizadas por profissionais especializados da administração municipal.

Segundo o advogado, a responsabilidade pessoal do prefeito não poderia ser atribuída automaticamente pela existência de falhas operacionais, sem uma análise individualizada de sua conduta.

A defesa também sustentou que não havia demonstração de prejuízo financeiro efetivo decorrente das diferenças contábeis e questionou a proporcionalidade do parecer desfavorável.

Outro argumento apresentado foi o histórico de contas anteriores com pareceres favoráveis ou favoráveis com ressalvas, além do cumprimento dos principais limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O recurso também questionou aspectos do procedimento de julgamento, incluindo a alegação de que o advogado não teria recebido comunicação específica para realizar sustentação oral perante o Tribunal.

Com esses fundamentos, a defesa solicitou a revisão do parecer ou a realização de novo julgamento.

Os recursos, entretanto, não modificaram o resultado. O TCE-RS manteve o parecer desfavorável às contas de 2023.

O Ministério Público de Contas havia proposto a aplicação de multa, mas essa medida não foi acolhida pelo relator no processo de contas anuais.

Já as contas de Marcelo Dondé e Clarice Brustolin, que exerceram temporariamente a administração do Executivo em outros períodos de 2023, receberam parecer favorável.

O parecer pode tornar o ex-prefeito inelegível?

O parecer desfavorável do Tribunal de Contas não representa condenação criminal nem produz inelegibilidade automática.

Uma eventual consequência eleitoral depende de requisitos específicos previstos na legislação, incluindo a decisão do órgão competente e a natureza das irregularidades reconhecidas.

Os documentos analisados não comprovam, por si só, a prática de conduta dolosa ou de ato de improbidade administrativa.

Neste momento, o procedimento envolve a análise das contas anuais da Prefeitura. O Tribunal concluiu sua apreciação técnica, mas o julgamento compete à Câmara Municipal.

Como será o julgamento na Câmara de Vacaria?

Em nota encaminhada ao Diário de Vacaria nesta quinta-feira (8), o presidente da Câmara Municipal, vereador Pingo, informou que o processo já foi publicado no site do Legislativo, garantindo acesso público à documentação.

Na próxima sessão, será realizada a leitura do processo em plenário.

Em seguida, a matéria será encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle, composta pelos vereadores Mauro Schuler, presidente; Orlando Ribeiro, relator; e Valdemir Papado, membro.

O ex-prefeito Amadeu Boeira será comunicado formalmente e terá prazo de 30 dias para apresentar sua defesa.

Após essa etapa, a Comissão fará a análise dos documentos e encaminhará o processo para votação em plenário.

Como o parecer do Tribunal foi desfavorável à aprovação das contas, são necessários dois terços dos votos dos vereadores para afastar essa recomendação.

O presidente destacou que o procedimento seguirá as etapas previstas, assegurando publicidade, contraditório e ampla defesa.

Portanto, ainda não existe uma decisão definitiva do Legislativo municipal.

O que a população precisa compreender?

O caso envolve diferentes apontamentos que precisam ser analisados individualmente.

A principal questão é a confiabilidade dos registros financeiros da Prefeitura, especialmente a necessidade de demonstrar que as informações contábeis correspondem aos saldos bancários e que eventuais diferenças sejam identificadas e regularizadas.

Também existem observações sobre o controle dos bens municipais e procedimentos administrativos relacionados à classificação de despesas e à prestação de informações.

O Tribunal considerou que as falhas nos controles financeiros eram graves o suficiente para recomendar a rejeição das contas de 2023. A defesa, por sua vez, questiona a atribuição de responsabilidade pessoal ao prefeito e a proporcionalidade dessa conclusão.

A Câmara Municipal terá agora a responsabilidade de analisar o parecer, receber a defesa do ex-prefeito e realizar o julgamento.

Como esses controles são conduzidos atualmente?

Além de acompanhar o julgamento das contas de 2023, o Diário de Vacaria já procurou a administração do prefeito André Luiz Rokoski para compreender como são conduzidos atualmente os procedimentos de controle financeiro, contábil e patrimonial da Prefeitura. O objetivo é conhecer os mecanismos utilizados para conferir as movimentações bancárias, acompanhar os bens municipais, garantir a confiabilidade das informações e atender às orientações dos órgãos de fiscalização.

A iniciativa busca ampliar a transparência e aproximar a população do funcionamento da administração pública. Afinal, prestar contas não significa apenas apresentar documentos aos órgãos de controle, mas também permitir que a comunidade compreenda como os recursos municipais são administrados. Os esclarecimentos solicitados à atual administração poderão contribuir para essa compreensão e serão apresentados pelo Diário de Vacaria em uma atualização da cobertura.