DRACO (Ant. DEFREC) é realidade em Vacaria no melhor momento da segurança pública do RS

O decreto de 13 de dezembro de 2018, que transformou as lendárias Delegacias de Polícia Especializadas em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (DEFRECs), Delegacias de Trânsito e Delegacias de Polícia Distritais em Delegacias de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO não apagou a história que essas delegacias e seus bravos policiais construíram, pelo contrário, reorganizou e fortaleceu uma estrutura especializada em ações estratégicas que impactam de diversas formas o crime em todo o Rio Grande do Sul.

Delegacia especializada da Polícia Civil passa a integrar estrutura legal criada por decretos estaduais

A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul inaugurou, na tarde da quarta-feira, 20, a Delegacia de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) de Vacaria.

A nova delegacia especializada funcionará no prédio da 25ª Delegacia de Polícia Regional do Interior (25ª DPRI), localizado na Rua Júlio de Castilhos, nº 1194, no bairro Centro.

A DRACO de Vacaria terá abrangência em todos os municípios da 25ª Região Policial.

Suas atribuições envolvem a repressão de crimes cometidos por organizações criminosas, além de exercer funções de polícia judiciária e investigação criminal.

A delegacia também atuará de forma concorrente com as demais unidades da região em investigações de homicídios qualificados, latrocínios e furto abigeato, sempre que a complexidade dos casos exigir atenção especializada.

DRACO substitui antigas estruturas como DEFRECs e Delegacias Distritais

A criação da DRACO de Vacaria insere-se em um processo de reestruturação da Polícia Civil gaúcha, iniciado em 2018 por meio do Decreto nº 54.405, que transformou diversas Delegacias de Polícia Especializadas em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (DEFRECs), Delegacias de Trânsito e Delegacias Distritais em DRACOs.

Essas transformações foram realizadas com o objetivo de criar unidades mais aptas ao enfrentamento da criminalidade organizada e aos crimes de alta complexidade.

As DRACOS passaram a absorver atribuições relacionadas a crimes que demandam investigação qualificada, com foco em organizações criminosas estruturadas.

As atribuições não contempladas nas novas unidades foram redistribuídas para órgãos policiais locais, conforme a matéria e a circunscrição de cada caso.

A nova estrutura passou a operar com setores como Serviço de Inteligência, Serviço de Investigações, Núcleo de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro e Plantão.

No caso de Vacaria, a cidade já contava com uma Delegacia de Trânsito, classificada como de 3ª categoria, vinculada à 25ª DPRI. Essa unidade foi uma das transformadas conforme o anexo do Decreto nº 54.405, tornando-se elegível para receber uma DRACO.

A viabilização efetiva da nova estrutura em 2024 representa a execução prática do que já havia sido autorizado legalmente.

Legislação estadual ampliou possibilidade de instalação em municípios estratégicos

A regulamentação foi posteriormente complementada pelo Decreto nº 55.546, de 16 de outubro de 2020, que atualizou dispositivos da norma anterior.

Esse novo decreto possibilitou que DRACOs previstas para cidades-sede pudessem ser instaladas em outros municípios da mesma região policial, desde que houvesse justificativa de interesse público e conveniência administrativa.

A medida flexibilizou a implantação das DRACOs, permitindo que municípios com estrutura ou localização estratégica recebessem unidades especializadas. No caso da 25ª Região Policial, a instalação da DRACO em Vacaria atende tanto à prerrogativa legal quanto à conveniência operacional da Polícia Civil.

O mesmo decreto reforça que as DRACOs possuem competência para investigar uma ampla gama de crimes quando praticados por organizações criminosas ou quando o nível de complexidade justificar.

Entre os crimes listados estão lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, latrocínio, extorsão mediante sequestro, furtos e roubos de veículos, cargas, gado e instituições financeiras.

Também consta que essas unidades têm atribuição para localizar e capturar foragidos e condenados com penas a serem cumpridas em regime fechado, atuando em parceria com os demais órgãos da instituição.

Nova estrutura de 120 metros quadrados foi reformada com apoio de emenda parlamentar

A estrutura física da DRACO de Vacaria conta com área de 120 metros quadrados. A reforma do espaço foi realizada pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro), com verba proveniente de uma emenda parlamentar impositiva da Câmara Municipal de Vereadores, no valor de R$ 25.000,00.

O mobiliário e os equipamentos foram doados por instituições parceiras, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Vinícola Campestre.

As doações ocorreram por meio do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (PISEG), que permite a destinação de recursos da iniciativa privada com dedução fiscal.

Além da estrutura física, a unidade recebeu uma viatura Toyota Cross, adquirida com recursos oriundos do PISEG, com valores doados pela Vinícola Campestre. O veículo será utilizado nas ações ostensivas e nas diligências investigativas da unidade.

Autoridades participam da solenidade de inauguração em Vacaria

A cerimônia de inauguração contou com a presença de autoridades estaduais, municipais e representantes de instituições parceiras.

Participaram do evento o Chefe de Polícia, Delegado Heraldo Chaves Guerreiro; o Diretor do Departamento de Polícia do Interior, Delegado Cleber dos Santos Lima; o Titular da 25ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, Delegado Carlos Alberto Defaveri.

Também estiveram presentes Fabiano Domenico Paim, representando o prefeito André Rokoski; a Deputada Nadine Tagliari Anflor; além de convidados e representantes da sociedade civil local.

A entrega oficial da viatura e a inauguração do espaço marcaram o início das atividades da nova DRACO , que passa a operar de forma plena em toda a área da 25ª Região Policial.

DRACOs integram estrutura operacional e técnica da Polícia Civil

As Delegacias de Repressão às Ações Criminosas Organizadas são subordinadas operacionalmente ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), ao Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (DENARC) e ao Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos, dependendo da natureza do crime investigado.

No plano administrativo, são ligadas ao Departamento de Polícia do Interior (DPI) ou ao Departamento de Polícia Metropolitana (DPM).

A estrutura das DRACOs é composta por secretaria, serviço de cartório, serviço de investigações, serviço de inteligência e análise de interceptações, núcleo de repressão ao crime de lavagem de dinheiro e plantão.

Cada setor cumpre atribuições definidas no Regimento Interno da Polícia Civil, com atenção especial à coleta de dados, interceptações e repressão a crimes financeiros.

As unidades também devem responder pelo passivo das delegacias que lhes deram origem, o que inclui continuidade de investigações, encaminhamentos de inquéritos e atendimento à população. A transição é acompanhada por equipes específicas para garantir a manutenção da atividade policial.

Modelo de cooperação pública e privada possibilita avanços na segurança

A implantação da DRACO em Vacaria segue o modelo de cooperação institucional incentivado pelo Decreto nº 54.405. O texto autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Civil, a firmar termos de cooperação com entidades públicas e privadas para estruturar essas unidades.

Com esse modelo, municípios do interior têm conseguido ampliar a presença de delegacias especializadas, com suporte de emendas parlamentares, doações e programas de incentivo fiscal.

A experiência de Vacaria mostra que, com articulação local e apoio da comunidade, é possível ampliar a estrutura policial com foco em repressão qualificada.

A partir da inauguração, a DRACO de Vacaria passa a integrar uma rede estadual de combate ao crime organizado, fortalecendo a capacidade investigativa e preventiva da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.