Acordo na justiça criminal brasileira? Conheça sobre o Acordo de Não Persecução Penal

No mais recente episódio do podcast “Conflito e Consenso”, os apresentadores Felipe Vanin Rizzon e Renan Kramer Boeira exploraram um tema de grande relevância jurídica e social: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O que é o ANPP?

O episódio discutiu como o ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), permite que investigados em certos crimes firmem um acordo com o Ministério Público para evitar uma acusação formal e uma possível condenação.

O mecanismo visa agilizar o sistema judiciário e reduzir a quantidade de processos criminais, embora apresente desafios e críticas.

Aspectos Centrais do Instituto

Os apresentadores abordaram aspectos centrais do instituto, incluindo seus requisitos, implicações e procedimento.

Entre os pontos discutidos está a exigência de confissão do investigado, um critério polêmico por implicar assunção de culpa.

Também foram mencionados os casos em que o ANPP não se aplica, como em crimes de violência doméstica e raciais, bem como as possibilidades de impugnação e recusa do acordo.

Justiça Consensual e Evolução Histórica do ANPP

Felipe Vanin Rizzon iniciou a discussão explicando que o ANPP é um instrumento da chamada “justiça consensual” ou “justiça negociada”.

Ele ressaltou que o instituto busca garantir a reparação do dano causado pelo crime e atender às expectativas sociais de justiça, ao mesmo tempo em que reduz a sobrecarga do sistema penal.

Para que o ANPP seja firmado, é necessário que haja um acordo entre o Ministério Público e o acusado, que deve estar assistido por seu defensor, e que o pacto seja homologado pelo juiz competente.

Destacou a evolução histórica do ANPP, lembrando que ele foi inicialmente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No entanto, essa normatização foi questionada judicialmente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Federal da OAB. Com a Lei Anticrime de 2019, o instituto foi formalmente inserido no Código de Processo Penal, por meio do artigo 28-A.

Quando o ANPP pode ser aplicado?

Outro aspecto relevante discutido no episódio foi a fase processual em que o ANPP pode ser aplicado. Segundo os apresentadores, o acordo deve ser celebrado na fase de investigação preliminar, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem admitido a possibilidade de aplicação do instituto mesmo em processos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.

Requisitos para o ANPP

Renan também explicou os requisitos necessários para que o ANPP possa ser celebrado.

Entre os chamados “requisitos positivos”, destacam-se:

• Confissão do investigado;
• Inexistência de violência ou grave ameaça no crime cometido;
• Pena mínima inferior a quatro anos.

Por outro lado, também existem “requisitos negativos”, que impedem a aplicação do instituto em determinados casos, como:

• Reincidência do investigado;
• Crimes praticados contra mulheres no contexto de violência doméstica;
• Infrações raciais, incluindo injúria racial.

Polêmicas sobre a Confissão

Os apresentadores comentaram ainda sobre a exigência da confissão, um ponto de crítica ao instituto.

Segundo Renan Kramer Boeira, essa exigência pode ser vista como uma forma de coagir o investigado a admitir a culpa, sem a devida garantia de um julgamento justo. Apesar disso, a jurisprudência tem reconhecido a validade do critério, argumentando que ele fortalece o caráter negociado do ANPP.

O que a proposta do ANPP pode incluir?

Outro tópico relevante abordado foi o que a proposta de ANPP pode incluir. De acordo com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo pode prever medidas como:

• Reparação do dano à vítima;
• Prestação de serviços comunitários;
• Pagamento de uma prestação pecuniária;
• Outras condições compatíveis com a infração penal imputada.

Consequências do descumprimento do ANPP

Ao final do episódio, os apresentadores discutiram o procedimento para formalização do ANPP e as consequências do seu descumprimento.

O Ministério Público tem o dever de comunicar ao juiz caso o investigado descumpra as condições do acordo, o que pode resultar na sua rescisão e na retomada da persecução penal.

Felipe e Renan também enfatizaram a importância do ANPP como mecanismo para desafogar o sistema judiciário e promover soluções rápidas e eficientes para crimes de menor gravidade.

O episódio concluiu com um convite aos ouvintes para acompanharem os próximos debates sobre temas relevantes do Direito brasileiro.