MPRS obtém decisão urgente que obriga RGE a regularizar fiação urbana em Vacaria

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) em Vacaria obteve decisão favorável em tutela de urgência que determina a adoção imediata de providências por parte da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. para regularizar a fiação instalada nos postes do perímetro urbano do município.

A decisão judicial foi concedida na última sexta-feira, 6 de fevereiro, no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar irregularidades na ocupação da infraestrutura aérea utilizada por empresas de telecomunicação. A medida busca assegurar a segurança da população e o cumprimento das normas técnicas vigentes.

A atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ocorre após diligências que identificaram situações consideradas críticas em diversas vias urbanas de Vacaria. Entre os problemas apontados estão cabos mal fixados, fios pendurados e estruturas próximas ao solo.

Riscos à população motivaram a intervenção do Ministério Público

De acordo com os levantamentos realizados durante o inquérito civil, as condições atuais da fiação representam risco direto à integridade física da população. Cabos soltos ou em altura inadequada podem atingir pedestres, ciclistas e motociclistas, além de comprometer a circulação de veículos.

A presença de fios em desconformidade também pode provocar acidentes envolvendo caminhões e ônibus, que circulam em vias com altura regulamentada.

Segundo o promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa, responsável pelo procedimento, a tutela de urgência foi necessária diante da gravidade dos fatos apurados. Ele ressaltou que a prioridade é assegurar a proteção da população e restabelecer a ordem urbanística.

“O Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento da decisão e promoverá as diligências necessárias para assegurar a regularização da infraestrutura e a proteção da integridade física da população, mantendo seu compromisso institucional com a defesa do interesse público, da segurança e da ordem urbanística”, destacou o promotor.

Infraestrutura compartilhada exige controle e fiscalização rigorosos

A infraestrutura aérea de postes é utilizada não apenas para distribuição de energia elétrica, mas também por empresas de telecomunicação, que instalam cabos de internet, telefonia e TV por assinatura. Essa ocupação compartilhada deve seguir normas técnicas específicas.

A regulamentação federal estabelece padrões de organização, altura mínima e fixação adequada dos cabos. O objetivo é evitar sobrecarga estrutural, riscos elétricos e interferências que comprometam tanto o fornecimento de energia quanto os serviços de comunicação.

Conforme apurado no inquérito, as fiações instaladas atualmente não atendem aos padrões técnicos estabelecidos na legislação. A decisão judicial determina que a concessionária adote providências para sanar as irregularidades identificadas.

Entre as normas aplicáveis está a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014, que disciplina o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Multa diária de R$ 100 mil reforça cumprimento da decisão

Além da determinação para regularização imediata da fiação, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O valor elevado tem como finalidade assegurar a efetividade da decisão judicial.

A concessionária deverá apresentar, no prazo de 15 dias, uma série de documentos e informações. Entre eles, cadastro atualizado da ocupação dos postes no município e a relação completa dos locais que apresentam desconformidades.

Também foi exigido plano de fiscalização e manutenção da infraestrutura compartilhada. O documento deverá indicar responsáveis técnicos, periodicidade das inspeções e procedimentos corretivos a serem adotados.

Outro ponto determinado é a apresentação de informações sobre os valores pagos pelas operadoras de telecomunicações pela utilização dos postes. A Justiça também solicitou esclarecimentos sobre a existência de sistema público de consulta ao cadastro de ocupação.

Transparência e organização da ocupação dos postes entram no foco da decisão

A exigência de um cadastro atualizado tem como objetivo garantir transparência e controle sobre quem utiliza a infraestrutura pública. O compartilhamento desorganizado pode resultar em ocupações irregulares e ausência de responsabilização.

A indicação de responsáveis técnicos e a definição de procedimentos corretivos buscam assegurar que a manutenção seja contínua e preventiva, e não apenas reativa após denúncias ou acidentes.

O eventual sistema público de consulta ao cadastro de ocupação, previsto na regulamentação federal, também se apresenta como instrumento de controle social. Ele permite que órgãos públicos e cidadãos acompanhem a regularidade da utilização dos postes.

Compromisso institucional com o interesse público

O Ministério Público destacou que continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial. A atuação integra a missão institucional de defesa do interesse público e da ordem urbanística.

A regularização da fiação aérea, além de reduzir riscos, contribui para a organização visual da cidade e para a valorização do espaço urbano. A medida também reforça a responsabilidade das empresas concessionárias e prestadoras de serviço.

A RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. deverá cumprir as determinações dentro dos prazos estabelecidos. O descumprimento poderá acarretar sanções financeiras e outras medidas judiciais cabíveis.

A decisão representa um passo relevante na busca por maior segurança e organização da infraestrutura urbana em Vacaria. O caso segue sob acompanhamento do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Com a tutela de urgência concedida, a expectativa é de que as providências sejam implementadas de forma célere, garantindo que a população não permaneça exposta aos riscos identificados durante as diligências.

O desdobramento do caso dependerá da apresentação dos documentos exigidos e da efetiva execução do plano de regularização. Até lá, o Ministério Público mantém a fiscalização ativa sobre o cumprimento da ordem judicial.

A medida reafirma o papel das instituições na proteção da coletividade e na exigência de conformidade com as normas técnicas que regulam serviços essenciais à população.

A atuação conjunta entre fiscalização, decisão judicial e adequação por parte da concessionária será determinante para assegurar que os problemas identificados sejam solucionados de forma definitiva.