Câmara aprova uso de até R$ 30 bi para refinanciar dívidas de agricultores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5122/23, que autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para refinanciar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas.

(Na imagem/arquivo desta notícia: Mobilização de Agricultores da região em frente a Cooperval)

A medida visa aliviar os impactos financeiros causados por eventos climáticos extremos, como enchentes, estiagens e geadas, que têm afetado severamente a produção agrícola em várias regiões do país. O texto segue agora para análise no Senado Federal.

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS).

O novo texto estabelece mecanismos de renegociação, prorrogação, anistia e rebates de dívidas, oferecendo condições facilitadas de crédito para produtores rurais, associações, cooperativas e condomínios produtivos localizados em municípios reconhecidamente afetados por desastres naturais.

Fundo Social será utilizado para garantir recuperação do setor agrícola

O Fundo Social, criado com recursos oriundos da exploração do pré-sal, tradicionalmente destinado a áreas como educação, saúde e meio ambiente, teve seu escopo ampliado por medida provisória recente para permitir o enfrentamento das consequências econômicas e sociais de calamidades. A proposta aprovada na Câmara regulamenta essa possibilidade e define os critérios para a destinação dos recursos.

Segundo o texto, poderão ser utilizados os recursos correntes do Fundo Social referentes aos anos de 2025 e 2026, além do superávit financeiro de 2024 e 2025. O limite para uso é de R$ 30 bilhões, valor que poderá ser operado pelo BNDES e por bancos por ele habilitados, com o objetivo de quitar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs).

As instituições financeiras que concederem os financiamentos assumirão integralmente os riscos das operações, inclusive o risco de inadimplência dos devedores, conforme destacou o relator Afonso Hamm.

O projeto também permite que outras fontes, como doações, empréstimos nacionais ou internacionais, saldos não aplicados do próprio fundo e recursos gerados por juros e amortizações, sejam utilizadas para ampliar a capacidade de financiamento.

Juros reduzidos e prazos estendidos buscam garantir fôlego aos produtores

As condições de crédito previstas na proposta são consideradas vantajosas. Os empréstimos por mutuário serão limitados a R$ 10 milhões, enquanto cooperativas, associações e condomínios produtivos poderão acessar até R$ 50 milhões.

O pagamento poderá ser feito em até dez anos, com até três anos de carência, e os juros foram definidos de forma escalonada: 3,5% ao ano para pequenos produtores vinculados ao Pronaf, 5,5% ao ano para médios produtores enquadrados no Pronamp, e 7,5% para os demais.

O prazo de pagamento poderá chegar a 15 anos em casos excepcionais, conforme regulamento a ser elaborado.

A medida busca assegurar a continuidade da produção de alimentos no país e garantir a estabilidade financeira dos produtores diante dos eventos climáticos recorrentes e severos.

Financiamento poderá abranger diversos tipos de dívida rural

O projeto contempla a possibilidade de quitação de uma ampla gama de dívidas contraídas até 30 de junho de 2025. Serão incluídas operações de crédito rural vencidas ou a vencer, renegociadas ou não, assim como Cédulas de Produto Rural emitidas até a mesma data, desde que devidamente registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central.

Além disso, débitos contraídos para quitar outras dívidas também poderão ser refinanciados. No caso das dívidas de investimento, somente as parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2027 serão contempladas.

As operações serão liquidadas com base nos encargos originalmente previstos, sem aplicação de multas, juros de mora ou honorários advocatícios. Contudo, os bônus ou descontos por pontualidade no pagamento não serão aplicados.

Critérios de elegibilidade e prioridade para áreas mais atingidas

Para acessar os recursos da nova linha de crédito, os produtores rurais devem estar localizados em municípios que cumpram pelo menos dois de três critérios estabelecidos:

1. localizado em estado que tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal em pelo menos dois anos no período de 2020 a 2025 em razão de alagamentos, enxurradas, estiagem, inundações, geadas, seca ou tempestades. Valerá também para situação decretada apenas pelo município e reconhecida pelo estado;
2. a soma de dívidas de crédito rural com atraso superior a 90 dias seja maior que 10% do total da carteira de crédito rural do município em 30 de junho de 2025, segundo dados do Banco Central;
3. municípios com pelo menos duas perdas de produção entre 2020 e 2025 iguais ou superiores a 20% do rendimento médio municipal de, no mínimo, uma cultura agrícola ou atividade pecuária.

Também poderão ser beneficiados produtores que comprovem perdas em duas ou mais safras superiores a 30% da produção de uma determinada cultura, mediante laudo técnico.

Inclusão de cooperativas e fornecedores amplia escopo da proposta

A proposta permite que dívidas contraídas por cooperativas de produção, cerealistas e fornecedores de insumos também sejam incluídas no programa, desde que os recursos tenham sido usados para atender às necessidades do produtor rural.

Nesse caso, o limite de financiamento será de R$ 10 milhões por cooperativa ou grupo econômico, com taxa de juros de 7,5% ao ano e sem exigência de comprovação de perdas agrícolas.

A adesão à linha de crédito não resultará em restrições cadastrais ou impedimentos para novas contratações de crédito rural. O texto também assegura o direito dos devedores a solicitarem revisão dos encargos financeiros, com acesso a extrato consolidado das dívidas e memória de cálculo.

Suspensão de cobranças até a contratação de novo financiamento

O projeto determina ainda a suspensão das cobranças administrativas, execuções judiciais e extrajudiciais, inscrições em cadastros de inadimplentes e prazos processuais relacionados às dívidas que poderão ser quitadas com o novo financiamento.

Essa suspensão valerá até o fim do prazo para contratação da nova operação, estabelecido em seis meses após a publicação do regulamento, prorrogável por norma futura.

Além disso, a contratação da nova linha de crédito não será impedimento para o acesso a outras fontes de financiamento.

Fundos constitucionais e Funcafé também poderão financiar dívidas

O texto aprovado estende a possibilidade de financiamento a partir dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), respeitando as mesmas condições estabelecidas para o uso do Fundo Social.

Esses fundos poderão reclassificar operações e assumir custos de dívidas que tenham sido originadas com seus recursos ou com recursos combinados.

Caso os recursos dos fundos se esgotem, o Fundo Social poderá assumir os custos dos financiamentos, garantindo a continuidade do apoio aos produtores rurais.

Debate expôs divergências sobre origem dos recursos e abrangência da medida

Durante os debates em plenário, a proposta recebeu apoio de parlamentares da base ruralista e da oposição, enquanto membros da base governista expressaram preocupação com o impacto fiscal da medida.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) elogiou o equilíbrio do texto, ressaltando que a ajuda será direcionada apenas às regiões sem fundo próprio e aos produtores atingidos por eventos climáticos.

Já o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), destacou a importância da medida para os agricultores gaúchos, enquanto o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) agradeceu a inclusão de produtores de todo o país.

Por outro lado, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou o uso de recursos do Fundo Social, apontando que R$ 30 bilhões deixarão de ser aplicados em educação, cultura, saúde e habitação.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também manifestou preocupação, afirmando que a proposta beneficia grandes produtores ao não estabelecer prioridades para os pequenos agricultores.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), protestou contra a votação da matéria, afirmando que houve quebra de acordo. Ele revelou que uma reunião com o ministro da Casa Civil havia sido combinada para buscar consenso entre os Poderes antes da votação.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também precisará ser apreciado. Caso receba alterações, poderá retornar à Câmara para nova votação.

A proposta é considerada prioritária por setores do agronegócio, especialmente diante do aumento das ocorrências de eventos climáticos extremos nos últimos anos.